Resposta rápida: o Ministério da Fazenda abriu a consulta pública que define quais setores deverão relatar emissões no SBCE, a base do mercado de carbono regulado brasileiro. As contribuições vão até 28 de agosto de 2026, e a obrigação começa de forma gradual por etapas setoriais a partir de 2027. Quem domina as regras antes de elas valerem sai na frente.
Em 28 de julho de 2026, o Ministério da Fazenda colocou em discussão pública quem entra primeiro no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), o sistema criado pela Lei nº 15.042/2024 para regular as emissões de gases de efeito estufa no Brasil.
Parece uma burocracia distante? Não é. A proposta já traz setores, prazos e critérios, a consulta fica aberta por 30 dias, e a norma final deve sair ainda este ano. Para quem trabalha com sustentabilidade ou gestão, a lei deixa o papel e vira agenda operacional. Entenda melhor abaixo.
A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC) abriu a Consulta Pública nº 1/2026 sobre uma minuta de Portaria que define a cobertura setorial do SBCE.
Ela estabelece quais setores serão obrigados ao Monitoramento, Relato e Verificação (MRV) de suas emissões, e em que ordem. Pelo cronograma do Ministério da Fazenda, o texto recebe contribuições pela plataforma Brasil Participativo até 28 de agosto de 2026, e a versão final deve ser publicada ainda em 2026.
Um ponto que a própria Fazenda faz questão de deixar claro: entrar na lista de MRV não significa, por si só, virar alvo imediato de limites de emissão nem da obrigação de conciliar cotas. Esses parâmetros, como o teto de emissões e as regras de alocação das Cotas Brasileiras de Emissões, virão depois, em normas específicas.
E aí mora o trabalho: inventário, monitoramento, verificação por terceira parte. O número final é a parte fácil. Difícil é provar como ele foi obtido.
A proposta organiza a entrada dos setores em três etapas:
| Etapa | Início previsto | Setores |
|---|---|---|
| 1ª | 2027 | Papel e celulose, ferro e aço (usinas integradas), cimento, alumínio primário, exploração e produção de petróleo e gás, refino, transporte aéreo |
| 2ª | 2029 | Mineração, alumínio (secundário), ferro e aço (usinas semi-integradas), setor elétrico, vidro, cerâmica, alimentos e bebidas, química, resíduos sólidos e tratamento de esgoto |
| 3ª | 2031 | Transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário |
Fonte: Ministério da Fazenda, proposta de cobertura setorial do SBCE, julho de 2026.
Para o operador de cada etapa, o caminho tem passos definidos: primeiro submete um plano de monitoramento, depois entra no monitoramento efetivo e nos relatos anuais de emissões, que só então passam a compor a base oficial do sistema.
Na prática, a analista que hoje monta inventário voluntário em uma indústria de celulose passa a responder, em 2027, por um processo com peso regulatório e verificação obrigatória. O trabalho é parecido, mas a responsabilidade, não.
O SBCE nasce num país com vantagem rara. A segunda edição do estudo da ICC Brasil com a WayCarbon (2022) estima que o Brasil pode suprir até 48,7% da demanda global do mercado voluntário de carbono e gerar até US$ 120 bilhões em receitas com créditos até 2030.
E a transição para uma economia de baixo carbono move números maiores que o próprio mercado de créditos. Um estudo do WRI Brasil com a New Climate Economy projeta que medidas nessa direção podem adicionar R$ 2,8 trilhões ao PIB e criar 2 milhões de empregos até 2030.
O gargalo não é demanda, é gente preparada. Empresas da primeira etapa vão procurar quem entende inventário, certificação, metodologias e a lógica econômica do mercado de carbono, e esse perfil é escasso.
Para a bióloga que quer coordenar projetos com geração de créditos, ou para o gestor que responde ao conselho sobre risco climático, o intervalo até 2027 é a janela de preparação mais valiosa da década.
Dois movimentos fazem diferença antes da obrigatoriedade:
É essa a proposta do curso Mercado de Carbono e Elaboração de Projetos Florestais Certificados da ESCAS, a escola do IPÊ.
As aulas são 100% online, com quem desenvolve, certifica e negocia créditos no dia a dia, e terminam com uma proposta real de projeto de carbono florestal. Garanta sua vaga no curso Mercado de Carbono e chegue a 2027 pronto.
A consulta pública fecha uma etapa e abre outra. Enquanto o setor discute a redação da portaria, quem se prepara ganha meses de vantagem sobre quem vai correr atrás quando a obrigação bater à porta. O SBCE deixou de ser promessa de lei para virar cronograma com data. Onde você quer estar quando a primeira etapa começar a valer?
O que é o SBCE? É o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, criado pela Lei nº 15.042/2024. No modelo cap-and-trade, o governo define limites para grandes emissores, que negociam cotas e compensações entre si.
Até quando fica aberta a consulta pública? As contribuições podem ser enviadas até 28 de agosto de 2026, pela plataforma Brasil Participativo. Depois disso, a Fazenda consolida a versão final da portaria, prevista ainda para 2026.
Minha empresa vai precisar reportar emissões? Depende do setor e da etapa do cronograma. A obrigação de MRV atinge os grandes emissores dos setores listados, mas fornecedores dessas cadeias tendem a sentir o efeito via contratos e exigências de dados.
A agropecuária entra no mercado de carbono regulado? A proposta em consulta exclui a produção primária agropecuária do escopo das obrigações de MRV. Isso não afasta o setor do mercado voluntário, onde projetos agrícolas e florestais seguem gerando créditos.
O mercado voluntário acaba com o SBCE? Não, os dois convivem. O voluntário segue como porta de entrada para projetos de carbono florestais (REDD+ e ARR) e como fonte de créditos que, dentro de limites, poderão compensar emissões no sistema regulado.
O curso da ESCAS prepara para o mercado regulado? Sim, o foco é a prática: desenvolver, gerenciar, monitorar e negociar projetos florestais certificados, com módulo sobre política e regulação. A base que vale ter antes de qualquer norma.
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